quarta-feira, 26 de outubro de 2016

O reajuste fiscal de Dilma e a PEC 241 de Temer

Em março de 2016, o governo Dilma propôs um reajuste fiscal. (Ministério da Fazenda, 29/03/2016)

"O governo também quer estabelecer um limite máximo de despesas em relação ao Produto Interno Bruto. É que a despesas estão crescendo muito. O Congresso terá de fixar esse limite. Mas se o governo perceber que não vai conseguir cumprir, vai poder adotar medidas como suspender aumentos de salários de servidores e barrar novas contratações. Em último caso, até mesmo reajustar o salário mínimo só pela inflação." (Jornal Nacional, 21/03/2016)

A proposta de Barbosa, Ministro da Fazenda do governo Dilma, propunha uma renegociação com os estados, depósitos remunerados voluntários como forma de conter a inflação, e etapas de ajuste, que deveriam ser ativados conforme a necessidade de cada momento.
"Proposta de limite para o crescimento do gasto:

PRIMEIRO ESTÁGIO DE AJUSTE DE DESPESA PRIMÁRIA
O primeiro estágio inclui:
1. Restrição à ampliação do quadro de pessoal – Vedação à criação de cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição.
2. Restrição a reajustes reais de salários de servidores - Vedação de concessão de aumentos de remuneração acima do índice de inflação;
3. Restrição ao crescimento das despesas - Correção da despesa discricionária e do custeio administrativo limitada à inflação;
4. Redução das despesas com cargos em comissão – Corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

SEGUNDO ESTÁGIO DE AJUSTE DE DESPESA PRIMÁRIA
O segundo estágio inclui:
1. Restrição adicional a reajustes de salários de servidores – Vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos;
2. Restrição à concessão de subsídios – Vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, ressalvadas as operações já contratadas;
3. Restrição ao crescimento das despesas - Despesa discricionária e de custeio administrativo limitadas ao valor empenhado no ano anterior, sem correção pela inflação;
4. Redução adicional das despesas com cargos em comissão – Corte adicional ao 1º estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

 TERCEIRO ESTÁGIO DE AJUSTE DE DESPESA PRIMÁRIA
O terceiro estágio inclui:
1. Reajuste do salário mínimo – Aumento do salário mínimo pela inflação, conforme determina a CF.
2. Corte nas despesas com benefícios a servidores - Redução em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.);
3. Redução voluntária de despesas com servidores - Implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesa."

(Tribuna do Norte, 22/03/2016)
Há um esforço em fazer o reajuste fiscal causando o mínimo o possível de dano a população brasileira - mas, se esses danos forem necessários para cumprir a meta, eles serão permitidos. O detalhe importante é que o governo não é obrigado a causar esses danos à população, eles só serão realizados caso seja necessário. Dependendo da situação econômica, esses estágios podem ser aplicados ou não.

A proposta de Barbosa, durante o governo Dilma, não afeta a Constituição do Brasil. E nem engessa os investimentos por 20 anos.

"A proposta [PEC 241] que foi apresentada [por Michel Temer], que é tirar dos representantes eleitos pela sociedade - não só dos atuais, mas dos próximos cinco Congressos - a capacidade de decidir o tamanho do Orçamento é uma proposta inaceitável. Tem de controlar o gasto, mas existem outras maneiras de fazer e tenho certeza de que os congressistas não vão aceitar isso. Nem o PSDB, que propôs a Lei de Responsabilidade Fiscal, não a apresentou como mudança constitucional. Propôs via uma lei com definição periódica de metas."

"Ela [PEC 241] é um instrumento errado porque este não é assunto constitucional. É um instrumento com prazo errado porque não se deve tentar impor limite por 20 anos. No máximo, deve se obedecer o ciclo orçamentário, que é de quatro anos" 
(Nelson Barbosa, entrevistado por EM, 06/09/2016)




A proposta de reajuste fiscal do governo Dilma, é parecida com a PEC 241 em alguns conteúdos. E isso é óbvio, por um lado. Se é preciso fazer um reajuste fiscal, é justamente nos gastos públicos que é preciso mexer. Mas ela é muito diferente em forma.

A proposta do governo Dilma permite ao governo realizar cortes e reajustes, sem obrigar que esses reajustes sejam feitos se não forem necessários. A PEC 241, por outro lado, obriga que sejam seguidos os novos valores definidos no novo trecho da Constituição, independente da necessidade econômica e viabilidade social. Michel Temer e seus patrocinadores não estão interessados em minimizar o dano ao povo brasileiro: eles estão interessados em maximizar o pagamento da dívida e lucro dos banqueiros.

A PEC 241 do Fim do Mundo, de Michel Temer, é autoritária, e quer definir que os próximos 5 presidentes eleitos tenham que seguir regras que foram impostas por um vice-presidente que contraria a proposta de governo sobre a qual se elegeu. Ou seja, o povo não votou querendo essa PEC, e nas próximas 5 eleições, mesmo que o povo não queria essa PEC, ela vai ter que ser seguida.
 
Referências


-Ministério da Fazendo. 29/03/2016. Barbosa apresenta propostas de reforma fiscal e auxílio aos estados na CAE. http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/marco/barbosa-apresenta-propostas-de-reforma-fiscal-e-auxilio-aos-estados-na-cae

-Jornal Nacional, Globo. 21/03/2016. Governo anuncia medidas para tentar colocar as contas em ordem. http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/03/governo-anuncia-medidas-para-tentar-colocar-contas-em-ordem.html

-Tribuna do Norte. 22/03/2016. Medidas podem afetar reajustes. www.tribunadonorte.com.br/noticia/medidas-podem-afetar-reajustes/341236

-EM.  06/09/2016. Ex-ministro Nelson Barbosa diz que teto para gastos públicos 'é inaceitável'. http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2016/09/06/internas_economia,801261/nelson-barbosa-diz-que-teto-para-gastos-publicos-e-inaceitavel.shtml

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