O estatuto antigo, supostamente de 2008 ou 2010, tem 53 artigos ao todo, afirma que o DCE "reconhece a União Nacional dos Estudantes - UNE, como entidade máxima de representação estudantil no Brasil", discorre sobre a organização do CCA (Conselho com Centros e Diretórios Acadêmico) e sobre a coordenação do DCE.
O estatuto novo, aprovado em 2015, tem 44 artigos, não menciona a UNE, discorre sobre o CoE (Conselho Estudantil) e sobre a gestão do DCE.
A Lei do Movimento Estudantil, de 1985, diz que o estatuto de DCE é aprovado em congresso estudantil. O que essa lei não diz é como deve ser este estatuto. Quem diz isso é o Código Civil, que diz, sobre as Associações, que:
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Estatuto antigo
O estatuto antigo do DCE, sobre esses pontos, afirma:I - Denominação
ARTIGO 1 § 1º - Diretório Central dos/as Estudantes da Universidade Federal de Viçosa, Diretório Central dos/as Estudantes da UFV, DCE-UFV ou DCE/UFV, são denominações equivalentes para os fins de direito.I - Fins
TÍTULO II Das Finalidades
ARTIGO 3º - O DCE-UFV tem como objetivo fundamental colaborar, principalmente através da organização dos estudantes, na construção de uma sociedade justa, igualitária, e que utilize os recursos naturais de forma equilibrada, entendendo que para isto é necessário lutar pela transformação estrutural da sociedade, com todas as suas ações e de seus membros em plural acordo com estes objetivos.
I - Sede
ARTIGO 2º - O DCE-UFV tem sede à avenida P. H. Rolfs s/nº, campus da Universidade Federal de Viçosa, subsolo do Centro de Vivência – Viçosa – Minas Gerais – Brasil.II - Requisitos para admissão dos associados
II - Requisitos para demissão e exclusão dos associadosARTIGO 8º - São associados/as ao DCE-UFV todos/as os/as estudantes de graduação matriculados/as na Universidade Federal de Viçosa que o DCE-UFV representar de acordo com o Art. 1º deste estatuto.
III - Direitos dos associados
Os direitos dos associados estão distribuídos por diferentes partes do estatuto.
Sobre a Assembléia Geral dos/as Estudantes da UFV:
ARTIGO 24 - § 1º - Participam com direito a voz e voto, todos/as os/as estudantes associados/as ao DCE-UFV, presentes na Assembléia. Não é permitido voto por procuração.
Sobre o Conselho com Centros e Diretórios Acadêmicos:
ARTIGO 26 - § 1º - Participam com direito a voz, todos/as os/as estudantes associados/as ao DCE-UFV presentes, e o Grêmio do COLUNI. A participação de outras pessoas e/ou entidades só será permitida com aprovação da maioria simples (50% + 1) dos membros.
Sobre eleição:
ARTIGO 35 - A composição da Coordenação do DCE-UFV far-se-á por eleição direta, com voto secreto em urna e de forma majoritária, tendo direito a voto todos/as estudantes associados/as ao DCE-UFV segundo Art. 8º deste estatuto.
III - Deveres dos associados
ARTIGO 8º - Parágrafo único – É dever dos/as Associados/as zelar pelo cumprimento deste estatuto, dos regimentos e das deliberações das instâncias do DCE-UFV. Lutar pelo fortalecimento e zelar pelo patrimônio moral e material da Entidade.
IV - Fontes de recursos
TÍTULO III DOS RECURSOSHá quatro parágrafos neste artigo.
ARTIGO 6º - Os recursos do DCE-UFV provirão de contribuições de qualquer dos/as associados/as ou membros, dotações orçamentárias da UFV ou outros órgãos públicos, mediante parcerias, convênios, acordos ou contratos, bens ou direitos doados ou legados, rendas auferidas em função do seu patrimônio ou serviços que venha prestar a seus/suas associados/as, e receitas diversas, desde que esteja de acordo com o Art. 5º
V - Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos
VI - Condições para alteração de estatutoVI - Condições para dissolução
VII - Forma de gestão administrativa
VII - Forma de aprovação das contas
ARTIGO 6º
§1º - A coordenação prestará contas previamente ao Conselho Fiscal e posteriormente ao Conselho com Centros e Diretórios Acadêmicos acerca dos recursos fixos que lhe tornem destinados e ainda sobre todas as outras possíveis fontes.§ 2º - O Conselho Fiscal será indicado pelo Conselho com Centros e Diretórios Acadêmicos – CCA, e deverá ter três, cinco ou sete membros, sendo CAs/DAs indicados que deverão acompanhar a gestão integralmente.§ 3º - Dois membros da coordenação do DCE deverão apresentar as contas e acompanhar as reuniões do Conselho Fiscal integralmente.
Estatuto de 2015
O estatuto de 2015, sobre esses pontos, afirma:I - Denominação
Artigo 1º Parágrafo 4° – “Diretório Central de Estudantes da Universidade Federal de Viçosa”, “Diretório Central de Estudantes da UFV”, “DCE-UFV” ou “DCE/UFV”, são denominações equivalentes para os fins de direito.I - Fins
O Artigo 3° determina as obrigações e deveres do DCE-UFV. No entanto, o estatuto poderia ser mais explícito com relação aos fins.
I - Sede
Artigo 1º Parágrafo 2° – O Diretório Central de Estudantes tem suas sedes na avenida P. H. Rolfs s/no, campus da Universidade Federal de Viçosa, em Viçosa, Minas Gerais Brasil, sendo elas no subsolo do Centro de Vivência e no DCE Piscina.II - Requisitos para admissão dos associados
Artigo 4° – São pessoas associadas ao DCE-UFV aquelas que integram o corpo discente de graduação da Universidade Federal de Viçosa – Campus Viçosa.II- Requisitos para demissão e exclusão dos associados
Parágrafo 1° – A associação de estudantes dá-se automaticamente a partir de seu ingresso na Universidade Federal de Viçosa – Campus.
Não encontrado. No Congresso de 2015, houve a discussão sobre esse ponto. Caso o estatuto afirmasse que uma pessoa deixa de ser associada quando é desligada da UFV, isso poderia abrir brecha para que uma pessoa que fosse perseguida pela administração da UFV, sendo desligada ou mesmo jubilada, perdesse os direitos de atuar no DCE. No entanto, é preciso deixar explícito alguma forma de demissão e exclusão dos associados.
III - Direitos dos associados
Artigo 5°– São direitos das pessoas associadas:III - Deveres dos associados
A. A participação direta ou através das entidades de base associadas, pela palavra oral ou escrita, em reuniões, comissões e instâncias deliberativas abertas do DCE-UFV;
B. Votar e ser votada como pessoa delegada ao Congresso, nas Assembléias e nas eleições para a gestão do DCE/-UFV;
C. Participar e contribuir na organização das atividades promovidas pelo DCE-UFV;
D. Serem filiadas ou não a partidos políticos sem que isso prejudique a atuação no DCEUFV.
Não encontrado. Esse ponto foi deliberadamente omitido no Congresso de 2015, em parte porque os presentes na época não conheciam as consequências disso com relação ao Código Civil.
IV - Fontes de recursos
Artigo 31° – O patrimônio do DCE-UFV será constituído por todos os bens que possui e pelos que vier a possuir através de contribuições, subvenções, legados e quaisquer outras formas não vedadas pela lei.V - Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos
O Capítulo IV – Da organização da entidade entra em detalhes sobre a constituição e funcionamento do Congresso Estudantil, da Assembleia Geral Universitária, do Conselho Estudantil e da Gestão.
VI - Condições para alteração de estatuto
Artigo 9°– Compete somente ao Congresso Estudantil da UFV:VI - Condições para dissolução
B. Modificar o presente estatuto;
Artigo 9°– Compete somente ao Congresso Estudantil da UFV:VII - Forma de gestão administrativa
C. Deliberar sobre a extinção da entidade.
Artigo 10°, Parágrafo único: A dissolução do DCEUFV só se verificará pelo voto de 90% das pessoas delegadas credenciadas no Congresso Estudantil da UFV, devendo ser respeitadas as instruções descritas no artigo 11°, e deverá contar com a presença de no mínimo 90% das pessoas associadas ao DCEUFV, sendo seu patrimônio distribuído entre todos os Centros e Diretórios Acadêmicos da UFV, na data da dissolução.
Não sei identificar qual trecho fala explicitamente sobre isso.
VII - Forma de aprovação das contas
Artigo 25°– Compete à gestão:
F. Apresentar ao CoE e à comunidade universitária os relatórios de atividades e prestação de contas, na prestação final de contas da gestão, SOB PENA DE INELEGIBILIDADE, por duas eleições consecutivas, das pessoas julgadas responsáveis por irregularidades pelo CoE.
Artigo 29° – Compete ao conselho fiscal analisar e aprovar ou rejeitar as contas do DCE-UFV
Referências
- LEI No 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. Lei do Movimento Estudantil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7395.htm
- LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm